Nesta quarta-feira (10), a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) entrega o título de Utilidade Pública Estadual a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Sidrolândia.
O documento certifica as entidades a prestação de serviço oferecida e a natureza da instituição. A cerimônia acontece às 14 horas, no auditório da Sedhast e outras 24 associações receberão o título. O vereador Valdecir Carnevalli (Ganso) vai representar a entidade de Sidrolândia e receberá o título na oportunidade. O título é fruto de um pedido antigo dos vereadores do município e é muito importante para qualquer entidade ou associação.
Conforme explicou a superintendente da Política de Direitos Humanos, Ana Lúcia Américo, sem o título as organizações não podem participar de editais públicos ou privados: “É preciso ressaltar a importância do título. As entidades só podem participar de chamamento público, ou até mesmo de editais de empresas privadas, se estiverem regularizadas, com a documentação em dia. E isso significa ter recebido o título”, disse.
Na mesma cerimônia serão entregues também os Títulos Declaratórios de Regularidade de Situação às entidades que já possuem o Título de Utilidade Pública. O Título declaratório, conforme a lei, deve ser renovado a cada três anos.
Lei - Título de Utilidade Pública é entregue às entidades ou instituições filantrópicas, de saúde, educação, de pesquisa científica ou cultural, artísticas, que prestem, desinteressadamente, à coletividade serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades, para os objetivos a que se propõem. Este reconhecimento está amparado na Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.
A concessão do Título Declaratório de Regularidade de Situação às Entidades que já possuem o Título de Utilidade Pública deverá ser renovado a cada três anos.
O Título de Utilidade Pública Estadual e também de Regularidade de Situação são documentos obrigatórios para celebração de convênios e emendas, recebimento de doações da Receita Federal e isenção em alguns impostos. Para ambos os títulos, é necessário à entrega de documentação à Sedhast.
