Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em primeira votação, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que permite aos promotores do MPE-MS (Ministério Público Estadual de MS) concorrerem ao cargo de procurador-geral de Justiça.
Atualmente, só procuradores podem participar da eleição, diferente do que ocorre na maioria dos estados do País.
Nesta quinta-feira, 24, 17 deputados estaduais votaram à favor do andamento da proposta e nenhum contrário. Agora, vai ser criada uma comissão especial para avaliar o mérito da medida, ou seja, se ela é válida e importante.
A PEC começou a tramitar em 2015, mas só agora foi para o plenário em função de uma ação do STF (Supremo Tribunal Federal). Para aprovação na Assembleia, eram necessários 16 votos dos 24 deputados.
A emenda discutida na casa de leis apenas autoriza os promotores a participarem da eleição. As demais regras, como idade, experiência profissional, tempo de serviço, serão definidas em um segundo momento pelo Ministério Público, por meio de um projeto de lei complementar.
MPE-MS - A última eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça do MPE-MS ocorreu em fevereiro de 2016, na qual foi escolhido Paulo Passos. Ele permanece no cargo até o fim de 2018 e, segundo as regras atuais, pode ser reeleito uma vez. Se ocorrer a mudança na Constituição, os promotores poderão concorrer ao cargo, que hoje só podem disputar os procuradores.
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