Nesta sexta-feira (05), às 19h, a Câmara Municipal realizará uma Sessão Extraordinária para a votação de importantes projetos de autoria do Executivo.
Entre os projetos a serem votados, destaca-se a proposta de criação do Programa de Conciliação Fiscal. Este programa tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais referentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, incluirá débitos de natureza não tributária, independentemente de estarem constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei N.º 18/2024, que visa instituir a Política Municipal de Educação Ambiental. Este projeto é fundamental para o desenvolvimento de ações e iniciativas voltadas para a conscientização e preservação do meio ambiente, alinhando-se às diretrizes sustentáveis e ao compromisso com as futuras gerações.
Por fim, será discutido e votado o Projeto de Lei N.º 19/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial referente ao orçamento programa de 2024.
