Publicado em 29/06/2023 às 14:35,
Em Sessão Extraordinária na manhã desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou por unanimidade o projeto do programa de Recuperação Fiscal de Sidrolândia (REFIS 2023).
A proposta original do Executivo previa o parcelamento dos créditos em até 6 vezes, com desconto máximo de 50%. No entanto, o Vereador Enelvo Júnior, apresentou uma emenda modificativa que amplia as opções de pagamento e os descontos de juros e multa. Sete vereadores foram a favor da emenda e sete foram contra, restou ao presidente Otacir desempatar e garantir a aprovação, votando a favor da emenda modificativa.
Com a emenda, o REFIS 2023 permitirá que os munícipes regularizem seus débitos com o Executivo Municipal em até 14 parcelas.
Nos pagamentos à vista ou em até 3 parcelas, o desconto de juros e multa será de 100%, já de 4 a 10 parcelas será de 80% e de 11 a 14 o desconto será de 50%.
Outra emenda modificativa aprovada por unanimidade, garante que a primeira parcela do Refis deverá ser paga em até 30 dias após a assinatura do termo de adesão.
O Presidente da Câmara, Otacir Figueiredo (PP) e o vereador Enelvo Junior (PSDB) destacaram a importância da aprovação das emendas que garantiram as alterações ao ampliar o parcelamento e outros benefícios em favor dos contribuintes, facilitando a vida de todos.
O REFIS é um Programa de Recuperação Fiscal bastante aguardado que proporciona aos contribuintes a possibilidade de regularizar seus débitos junto ao Município de Sidrolândia, abrangendo impostos, taxas, contribuições de melhoria e outros débitos de natureza não tributária.
