Os governadores de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), e de São Paulo, João Doria (PSDB), assinam nesta terça-feira (28) o protocolo de intenções visando a adesão da administração sul-mato-grossense ao Prevcom (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo), o regime de previdência complementar para o funcionalismo criado pelo governo paulista e que, desde 2017, passou a atender outros entes federados.
O acordo, previsto para ser formalizado às 11h30 (de MS) no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado vizinho, oficializa a opção pelo órgão que já vinha sendo tratado como a “melhor opção” para o oferecimento do benefício ao funcionalismo estadual. Existente desde 2011, a Prevcom obteve em 2017 a autorização para gerir a previdência complementar de servidores de outros Estados e municípios, bem como da União.
“Já tínhamos contatos, estive em Mato Grosso do Sul para definir os parâmetros da adesão”, afirmou o presidente do Prevcom, Carlos Henrique Flory. “Agora chegou a hora de implementar, até porque, se sair a reforma da previdência como está sendo redigida, essa adesão (pelo Estado) vai ser obrigatória”, prosseguiu.
O sistema de previdência complementar visa a oferecer aos novos servidores uma oportunidade de se aposentarem com rendimentos acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje na casa dos R$ 5,8 mil. Por ele, o servidor que ganhar acima desse valor poderá fazer contribuições próprias para atingir o seu salário atual até o limite que desejar. Para o Estado, a contrapartida nessa previdência será de até 7,5%.
Teto – Hoje, servidores públicos são contemplados com regimes próprios que lhes permitem aposentadorias a partir do vencimento integral. Contudo, as reformas previdenciárias estaduais e, agora, federal, o teto dos futuros ganhos será o do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, pouco mais de R$ 5,8 mil.
“Acima desse valor ele (servidor) não receberá mais do Estado. Ele terá de aderir a uma previdência complementar e fazer suas contribuições”, destacou Flory. Desta forma, um funcionário público que ganha rendimentos de R$ 10 mil recolheria sobre seus ganhos até o limite do INSS –os cerca de R$ 4 mil acima caberiam ao regime de previdência complementar, sobre o qual ele pode conduzir com o percentual que julgar apropriado. “Se ele quiser colocar 10%, pode. Mas o limite do Estado será de 7,5% do valor”, alertou o presidente do Prevcom.
A expectativa da direção do fundo de previdência complementar paulista é de, nos primeiros cinco anos, ganhar a adesão de 2 mil a 3 mil servidores estaduais. Flory antecipa que um estudo atuarial ainda apontará as possibilidades de avanço –que também englobam outros Estados e municípios sul-mato-grossenses, porém, dentro de um plano de progressão que permita a manutenção da saúde financeira do fundo.
Ele também reforça que a adesão ao sistema previdenciário complementar não é obrigatória, com as regras sendo explicitadas pelas leis estaduais. Em São Paulo, por exemplo, o servidor tem uma “adesão presumida”, na qual, após ser inscrito, tem 90 dias para decidir se recolherá se quer participar do Prevcom ou não. “Isso é apenas para tirar a pessoa da inércia, já que muitos jovens não querem pensar em aposentadoria ou de formar um fundo para isso, e sim pensam a gozar a vida. Esse sistema automático o incentiva a decidir”, disse.
Caso o funcionário público opte por deixar o sistema ou deixe o funcionalismo, terá condições para ter acesso aos recursos de forma imediata ou futura –sendo possível realizar a portabilidade para outro sistema previdenciário ou mesmo o saque. Neste último caso, porém, ele terá direito aos valores que contribuiu, e não à contrapartida estadual, segundo Flory.
Estruturação – Criado em 2011, o Prevcom foi idealizado para atender ao funcionalismo público paulista e, com o tempo, fortaleceu-se. Atualmente, conta com reservas superiores a R$ 1,18 bilhão e quase 30 mil participantes. Apresenta-se como uma entidade fechada, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
Em 2017, o Prevcom foi autorizado a operar o regime de previdência complementar de outros entes da federação, fechando acordos com o governo de Rondônia e a Prefeitura de São Paulo. Agora, com Mato Grosso do Sul, confirma-se como o maior fundo com esse aval em funcionamento.
O fundo é financiado com as contribuições dos servidores, contrapartida dos governos que são partícipes e com os lucros de aplicações financeiras feitos com os aportes –seguindo um sistema já existente em outras previdências complementares do funcionalismo público, como a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), partindo de uma contribuição definida.
“Nós aproveitamos o período da economia em que as NTN-Bs (Notas do Tesouro Nacional Nível B, um dos títulos do Tesouro Direto com pagamentos semestrais) estava pagando o IPCA mais 7%, 7,5%”, disse o presidente do Prevcom. Segundo ele, cerca de 70% do patrimônio do sistema previdenciário está neste fundo. Contudo, a partir da redução a rentabilidade, buscaram-se opções para diversificação, que vão desde a Bolsa de Valores a outros fundos de renda fixa.
Flory reitera que a administração dos fundos segue um perfil “muito conservador, porque é um sistema para servidor que ainda é novo”. A movimentação financeira do Prevcom é divulgada no site do plano previdenciário e em informativos.
“Melhor opção” – A reportagem tentou, sem sucesso, contatar representantes da administração estadual para detalharem a adesão à Prevcom. Desde o início do ano, porém, a inclusão no sistema era defendida por integrantes da gestão de Reinaldo Azambuja.
O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, disse à reportagem em 24 de fevereiro que a Prevcom já era avaliada como “a melhor opção para atender a Mato Grosso do Sul”, no quesito previdência privada. Isso porque a constituição de um sistema próprio consumiria recursos e exigiria a montagem de toda a estrutura.
O processo foi discutido sob a análise da Ageprev (Agência Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul) e da SAD (Secretaria de Estado de Administração). Os aportes estaduais dependerão da quantidade de servidores que aceitaram o regime previdenciário.
