O anúncio de ontem da aprovação do Projeto de Lei nº 009/2020 que isenta o pagamento do Cosip (Contribuição para Custeio de Iluminação Pública) para consumo de até 220 kwh gerou muitas dúvidas na população de Maracaju.
Grande parte da comunidade entendeu que a medida atenderia todas as unidades consumidoras do município que consumissem até 220 kwh, porém de acordo com o projeto de Lei essa isenção é exclusiva a população de baixa renda que está cadastrada no subsídio da Tarifa Social. Ou seja, o simples fato da pessoa gastar menos que 220 kwh não significa que ela terá a isenção da Cosip, para isso ela precisa se enquadrar na classe de baixa renda e estar devidamente cadastrada no subsidio Tarifa Social.
Conforme o projeto do Poder Executivo municipal aprovado ontem na Câmara, no Artigo primeiro, inciso segundo destaca: “Para receber o benefício estipulado, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na concessionária de energia elétrica como categoria de Tarifa Social”.
A iniciativa da Prefeitura de Maracaju se baseia na Medida Provisória 950/20 do Governo Federal que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020. O governo do Estado também isentou o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) como forma de amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus COVID-19.
Os beneficiários da Tarifa Social não pagarão as tarifas e nem os impostos federais, estaduais e agora municipais.
De acordo com a Energisa, atualmente em Maracaju 1.305 unidades consumidoras estão cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica, que também é conhecida como Baixa Renda.
Essa tarifa é escalonada por faixas de consumo, com valores mais baixos do que os praticados nos consumidores residências normais, subsidiada para consumo até 220 kWh. A Tarifa Social é um subsídio que foi criado pelo Governo Federal.
