Na manhã desta quarta-feira (6), o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), anunciou que a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre combustíveis, telecomunicações e energia será reduzida para 17%. A medida foi tomada por força de lei complementar federal em vigor desde o mês passado.
O decreto regulamentando a redução tributária será publicado ainda hoje em edição extra do DOE (Diário Oficial Eletrônico). Cálculos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) apontam que o Estado deve perder R$ 692 milhões em arrecadação até dezembro.
A alíquota sobre gás de cozinha e o diesel permanece em 12%. Até então, o percentual sobre a gasolina era de 30% e sobre o etanol era de 20%. Com a perda de receita, a prioridade será a manutenção de programas sociais.
“Teremos que rever investimentos, paralisar algumas obras e fazer a readequação do orçamento. Será um cota de sacrifício de todos”, disse Reinaldo.
Ele relatou que terá dificuldades para manter as contas públicas em dia para entregá-las ao seu sucessor. “Aguardamos uma decisão do STF para fixar a modulação do ressarcimento. O próximo governador vai ter R$ 1,4 bilhão a menos no orçamento e os municípios vão perder R$ 170 milhões. Todos terão que se adequar”, afirmou.
Entenda – A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), define que combustíveis - assim como energia, transporte coletivo, gás natural e comunicações - são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS.
O tributo é a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. Há a previsão de uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.
Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
