Após ser aprovado em primeira discussão com emenda substitutiva integral em agosto de 2021, e ter pareceres favoráveis nas comissões de mérito, o Projeto de Lei 212/2020, de autoria do deputado Capitão Contar, foi aprovado nesta terça-feira (17) por 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta aprovada tem como objetivo incluir procedimentos mais objetivos e ágeis para garantir o direito de acesso à informação, facilitando e incentivando a participação da população na fiscalização do Poder Público.
“O cidadão quer transparência. Quando a administração pública tem como objetivo ser o mais transparente possível, a gente reduz e muito o risco de qualquer tipo de corrupção. Então, esse Projeto de Lei altera uma Lei já existente, aperfeiçoando o seu conteúdo os itens que deverão ter mais transparência”, afirmou Contar.
Para exemplificar, Capitão Contar destacou alguns itens adicionados na Lei existente. “Por exemplo, adicionamos a palavra convênio, que não tinha na legislação anterior. Também colocamos que estejam disponíveis nos portais, as notas de empenho das licitações. Incluímos também de encaminhar o requerente aos órgãos ou entidades competentes caso ele não seja fornecido à informação. Com essas singelas alterações elas foram um pouco desidratadas pela emenda, mas a gente continua aperfeiçoando à Lei em busca de uma transparência mais eficiente”, finalizou o deputado.
A proposta que foi aprovada em segunda discussão os pareces das comissões de mérito, agora vai para redação final por ter sofrido emendas.
